REsp 1929879 - DECISAO

REsp 1929879 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição é decenal e somente iniciou com a divulgação da Operação Carmelina (teoria da actio nata), que ficou comprovada a apropriação indevida do alvará pelo recorrente e que, por força da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre dano material é a data do saque do alvará (art. 670 CC) e, para juros moratórios em responsabilidade contratual, a data da citação; assim, não se mostrou possível o provimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Mandato, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Apropriação Indevida, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Mandato Prescrição Teoria Da Actio Nata Dano Moral Juros Moratórios +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição é decenal e somente iniciou com a divulgação da Operação Carmelina (teoria da actio nata), que ficou comprovada a apropriação indevida do alvará pelo recorrente e que, por força da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre dano material é a data do saque do alvará (art. 670 CC) e, para juros moratórios em responsabilidade contratual, a data da citação; assim, não se mostrou possível o provimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.