AREsp 1473764 - DECISAO

AREsp 1473764 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; as matérias objetadas pela recorrente ou não foram prequestionadas, inviabilizando exame em sede de recurso especial, ou tratam de matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, a partir das provas, reconheceu responsabilidade civil e danos morais in re ipsa pela inserção indevida do número de PIS, e tal conclusão não foi passível de reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANUCCI SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Morais in Re Ipsa, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Seguro Desemprego, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Morais in Re Ipsa Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANUCCI SOUZA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual vs. Justiça do Trabalho
  3. 3 caracterização do dano moral por inserção indevida do PIS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; as matérias objetadas pela recorrente ou não foram prequestionadas, inviabilizando exame em sede de recurso especial, ou tratam de matéria fático-probatória cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, a partir das provas, reconheceu responsabilidade civil e danos morais in re ipsa pela inserção indevida do número de PIS, e tal conclusão não foi passível de reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.