AREsp 1864270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou-se no conjunto probatório (laudo pericial e documentos) que atribuiu as avarias a falhas no projeto e demonstrou que a construtora tinha ciência e prosseguiu na obra; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Regresso, Vícios De Construção, FCVS, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora por vícios de projeto e danos ao imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, §3º, III do CDC (excludente de responsabilidade - culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou-se no conjunto probatório (laudo pericial e documentos) que atribuiu as avarias a falhas no projeto e demonstrou que a construtora tinha ciência e prosseguiu na obra; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.