REsp 1926207 - DECISAO

REsp 1926207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais porque, nos autos, a fundamentação do dano moral baseou-se apenas na frustração da expectativa pela privação do uso do imóvel em razão do atraso, sem comprovação de circunstância excepcional que configurasse ofensa anormal ao direito da personalidade, em consonância com a jurisprudência da Corte de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Compra E Venda Indenização

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 natureza da relação de consumo e responsabilidade objetiva
  3. 3 distinção entre mero inadimplemento contratual e ofensa à personalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais porque, nos autos, a fundamentação do dano moral baseou-se apenas na frustração da expectativa pela privação do uso do imóvel em razão do atraso, sem comprovação de circunstância excepcional que configurasse ofensa anormal ao direito da personalidade, em consonância com a jurisprudência da Corte de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais.
  • Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, ressalvada a concessão de justiça gratuita.