REsp 1926485 - DECISAO

REsp 1926485 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, comprovado que a agência atuou apenas na intermediação da venda e emissão das passagens sem concorrência para o cancelamento do voo, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências nessas hipóteses, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO DE MORAES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

FELIPE AUGUSTO DE MORAES ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de agência de viagens
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária por falha de terceiro
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, comprovado que a agência atuou apenas na intermediação da venda e emissão das passagens sem concorrência para o cancelamento do voo, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária das agências nessas hipóteses, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.