AREsp 1848321 - DECISAO

AREsp 1848321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial atribuiu as alegadas falhas ao crescimento e adaptação do estabelecimento, inexistindo nexo causal imputável à concessionária; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/agravante: Aprazivel Sabor Ltda EPP; Ré/recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviço Público De Abastecimento De Água, Dano Moral, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Aprazivel Sabor Ltda EPP

Autor/agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a regularidade atual do abastecimento afeta a pretensão de indenização pelos fatos ocorridos entre 2010 e 2012
  3. 3 Se o laudo pericial afasta o nexo causal entre a conduta da concessionária e os prejuízos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo pericial atribuiu as alegadas falhas ao crescimento e adaptação do estabelecimento, inexistindo nexo causal imputável à concessionária; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; majoração da verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial