AREsp 1767775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade ativa da vítima e a presença do nexo de causalidade e do dano, aplicando corretamente a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil objetiva e não havendo espaço para reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI; Recorrida: MICHELA NAPOLIANA ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Legitimidade Ativa, Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Materiais, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Legitimidade Ativa Indenização Por Danos Morais, Estéticos E Materiais Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Agravante/recorrente

MICHELA NAPOLIANA ANDRADE SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam da vítima para ação de indenização por acidente automobilístico
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade ativa da vítima e a presença do nexo de causalidade e do dano, aplicando corretamente a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil objetiva e não havendo espaço para reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.