AREsp 1870061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas, que a intimação por edital foi regular por ocorrer na hipótese de ausência de pessoa para receber a intimação no endereço fornecido, conforme art.15 da Lei n.9.492/97.

Parties
Agravante: PULZ COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto De Título, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

PULZ COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação por edital nos termos do art.15 da Lei 9.492/97
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos das alíneas a e c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas, que a intimação por edital foi regular por ocorrer na hipótese de ausência de pessoa para receber a intimação no endereço fornecido, conforme art.15 da Lei n.9.492/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.