REsp 1919927 - DECISAO

REsp 1919927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais (arts. 927, 186 e 187 do CC) foi apresentada de forma genérica e insuficiente, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PAULA DIDIER MONTEIRO LUSTOZA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Cirurgia Reparadora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Cirurgia Reparadora Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULA DIDIER MONTEIRO LUSTOZA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 caráter da cirurgia (estética vs reparadora) e seu impacto na obrigação de cobertura
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais (arts. 927, 186 e 187 do CC) foi apresentada de forma genérica e insuficiente, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.