AREsp 1863090 - DECISAO

AREsp 1863090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de dano moral (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento do dano moral, ao quantum e aos honorários.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Danos Morais Inexistência De Débito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por bloqueio de matrícula e danos morais
  2. 2 inexistência de débito em curso financiado pelo FIES
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de dano moral (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento do dano moral, ao quantum e aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.