AREsp 1811234 - DECISAO

AREsp 1811234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito; os documentos juntados (BO e laudo) não foram suficientes para deslocar o ônus da prova, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Documental Inadmissão De Recurso Especial Denunciação Da Lide Súmula 7/stj

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

empresa ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, II; 489 e 1.022 do CPC/15 alegada pela agravante
  2. 2 efeito probatório do boletim de ocorrência e do laudo criminalístico (presunção relativa)
  3. 3 necessidade de reexame de provas em recurso especial (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito; os documentos juntados (BO e laudo) não foram suficientes para deslocar o ônus da prova, e a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.