AREsp 1041815 - DECISAO

AREsp 1041815 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender o STJ que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório; as demais alegações não foram conhecidas ou não providas por falta de prequestionamento, fundamentação deficiente ou por incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e por não demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ.

Parties
Agravante / Apelante Ré: TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIAO SUDESTE; Coautora: MARIA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 330, I, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Honorários Advocatícios Julgamento Antecipado Da Lide (art. 330, I, Cpc) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIAO SUDESTE

Agravante / Apelante Ré

MARIA DAS NEVES

Coautora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender o STJ que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório; as demais alegações não foram conhecidas ou não providas por falta de prequestionamento, fundamentação deficiente ou por incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e por não demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração