REsp 1798075 - DECISAO

REsp 1798075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais: ausência de prequestionamento do art. 927, § único, do Código Civil (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (Súmula 126/STJ); e o paradigma invocado não examinou o mesmo dispositivo de lei federal invocado, que sequer estava vigente à época dos fatos (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrentes: T K C A (MENOR) E OUTROS; Recorrido: empresa de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

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Parties

T K C A (MENOR) E OUTROS

Recorrentes

empresa de energia elétrica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927, § único, do CC
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de energia elétrica com base no art. 37, § 6º, CF e art. 14 do CDC
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três óbices processuais: ausência de prequestionamento do art. 927, § único, do Código Civil (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (Súmula 126/STJ); e o paradigma invocado não examinou o mesmo dispositivo de lei federal invocado, que sequer estava vigente à época dos fatos (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.