AREsp 1863186 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não se admite recurso especial fundado em suposta violação de súmulas; (ii) questões relativas à responsabilidade solidária foram deixadas sem impugnação, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo do art. 408 do Código Civil, impedindo conhecimento conforme o enunciado 211/STJ; e (iv) a argumentação genérica sobre danos morais atraiu a Súmula 284/STF. Em consequência majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E SOUSA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OLIVEIRA E SOUSA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de violação de súmulas em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 responsabilidade solidária de corretora e incorporadora na cadeia de fornecimento
  3. 3 restituição de parcelas pagas em resolução de contrato nos termos da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não se admite recurso especial fundado em suposta violação de súmulas; (ii) questões relativas à responsabilidade solidária foram deixadas sem impugnação, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o conteúdo do art. 408 do Código Civil, impedindo conhecimento conforme o enunciado 211/STJ; e (iv) a argumentação genérica sobre danos morais atraiu a Súmula 284/STF. Em consequência majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.