AREsp 1827188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cláudio Santana Vieira; Recorrida: Venon Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos, Restituição De Quantia, Cessão De Direitos De Permissão De Táxi, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Restituição De Quantia Cessão De Direitos De Permissão De Táxi Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Cláudio Santana Vieira

Agravante

Venon Veículos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do CPC/15
  3. 3 alegada violação aos arts. 14, 33, 35, 37, §1º do CDC e arts. 150, 883 e 884 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.