AREsp 1868854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), a questão relativa ao artigo 28 do CTB não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TANIA CRISTINA DA SILVA ROSA; 2ª Ré/recorrida: Andréia Aparecida Pinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Artigo 28 Do CTB
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

TANIA CRISTINA DA SILVA ROSA

Agravante/recorrente

Andréia Aparecida Pinto da Silva

2ª Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 28 do CTB (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), a questão relativa ao artigo 28 do CTB não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.