AREsp 964868 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar a questão essencial relativa à possibilidade de limitação do montante indenizatório ao limite previsto no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica diante da ausência de ato doloso ou culpa grave, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, é necessário anular o acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão federal suscitada.

Parties
Agravante: VRG LINHAS AEREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Se O V. Acórdão Proferido Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinando Que Outro Seja Proferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Omissão De Prestação Jurisdicional, Limitação Da Indenização (art. 262 Do Cba), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Omissão De Prestação Jurisdicional Limitação Da Indenização (art. 262 Do Cba) +1 more

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Parties

VRG LINHAS AEREAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Se O V. Acórdão Proferido Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinando Que Outro Seja Proferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de limitação do montante indenizatório ao limite do art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  3. 3 exigência de observância do Enunciado 2 do Plenário do STJ para recursos fundados no CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar a questão essencial relativa à possibilidade de limitação do montante indenizatório ao limite previsto no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica diante da ausência de ato doloso ou culpa grave, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, é necessário anular o acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão federal suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão apontada