REsp 1838305 - DECISAO

REsp 1838305 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 1.311 CC não foi objeto de prévio exame no acórdão recorrido de forma a permitir o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às alegações de inexistência de ato ilícito e de insuficiência probatória, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (três laudos periciais que atestaram o nexo de causalidade), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade e as indenizações.

Parties
Recorrente: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva por obra em lote vizinho e dever de indenizar (art. 1.311 CC)
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade por meio de laudos periciais
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 1.311 CC não foi objeto de prévio exame no acórdão recorrido de forma a permitir o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às alegações de inexistência de ato ilícito e de insuficiência probatória, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (três laudos periciais que atestaram o nexo de causalidade), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade e as indenizações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.