AREsp 1486036 - DECISAO

AREsp 1486036 - DECISAO

Aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos (2009), impõe-se a responsabilidade civil objetiva do titular de serventia extrajudicial pelos atos próprios da serventia. Demonstrados o dano e o nexo causal (lavratura da procuração que viabilizou a fraude e a consequente perda da propriedade), o notário responde objetivamente. Contudo, para quantificação do dano material em relação ao delegatário, devendo este ser tratado como terceiro na negocia fraudulenta, deve-se considerar o valor consignado na escritura pública lavrada posteriormente e reconhecida por falsa como parâmetro da despesa efetiva pela compra e venda do imóvel (R$ 61.000,00), motivo pelo qual se dá parcial provimento...

Parties
Agravante: OZIEL FRANCISCO DE SOUSA; Agravado: DIRCEU CORREA DINIZ; Agravado: BERENICE VIEIRA; Agravado: JEFFERSON VIEIRA DE ARAUJO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Na Extensão
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para considerar o valor descrito na escritura pública (R$ 61.000,00) como despesa pela compra e venda do imóvel.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Dos Notários, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Escritura Pública Como Parâmetro De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dos Notários Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

OZIEL FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

DIRCEU CORREA DINIZ

Agravado

BERENICE VIEIRA

Agravado

JEFFERSON VIEIRA DE ARAUJO DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil do titular de serventia extrajudicial quanto a atos praticados em 2009 (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 existência de nexo causal entre a lavratura da procuração pública e o dano sofrido pelos autores
  3. 3 quantificação dos danos materiais e morais e importância do valor constante na escritura pública como parâmetro

Ratio Decidendi

Aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos (2009), impõe-se a responsabilidade civil objetiva do titular de serventia extrajudicial pelos atos próprios da serventia. Demonstrados o dano e o nexo causal (lavratura da procuração que viabilizou a fraude e a consequente perda da propriedade), o notário responde objetivamente. Contudo, para quantificação do dano material em relação ao delegatário, devendo este ser tratado como terceiro na negocia fraudulenta, deve-se considerar o valor consignado na escritura pública lavrada posteriormente e reconhecida por falsa como parâmetro da despesa efetiva pela compra e venda do imóvel (R$ 61.000,00), motivo pelo qual se dá parcial provimento...

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para considerar o valor descrito na escritura pública (R$ 61.000,00) como despesa pela compra e venda do imóvel.

Orders

  • Considerar o valor descrito na escritura pública, no importe de R$ 61.000,00, como despesa pela compra e venda do imóvel (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ).