AREsp 1729422 - DECISAO

AREsp 1729422 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT do total da indenização devida aos autores, por força da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 246/STJ; as demais pretensões da agravante (cerceamento de defesa, produção de provas e revisão do quantum indenizatório ou reconhecimento de culpa exclusiva da vítima) foram rejeitadas porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na suficiência das provas que demonstraram a culpa do preposto da recorrente e a razoabilidade do valor fixado.

Parties
Agravante: JOTACEMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT do total da indenização; restantes pedidos rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo, DPVAT, Prova E Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Agravo DPVAT Prova E Cerceamento De Defesa

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Parties

JOTACEMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa pela suposta não concessão de memoriais e indeferimento de provas
  2. 2 necessidade ou não de produção de provas (inspeção judicial e ofício ao DER)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima e alternativa de culpa concorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT do total da indenização devida aos autores, por força da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 246/STJ; as demais pretensões da agravante (cerceamento de defesa, produção de provas e revisão do quantum indenizatório ou reconhecimento de culpa exclusiva da vítima) foram rejeitadas porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na suficiência das provas que demonstraram a culpa do preposto da recorrente e a razoabilidade do valor fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT do total da indenização; restantes pedidos rejeitados.

Orders

  • Determinar o abatimento, do total da indenização devida aos autores, da quantia correspondente ao seguro DPVAT.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais nos termos fixados na origem.