AREsp 1848207 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto aos danos materiais e estéticos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leidimar Moreira Pedroso de Oliveira; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Leidimar Moreira Pedroso de Oliveira

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, X, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil (alegada)
  3. 3 princípio da motivação das decisões judiciais (alegado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto aos danos materiais e estéticos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.