AREsp 1877898 - DECISAO

AREsp 1877898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial — a parte recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico nem indicação de identidade fática e jurídica — e, por isso, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  3. 3 quais os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial — a parte recorrente limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico nem indicação de identidade fática e jurídica — e, por isso, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.