AREsp 1845272 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presunção de legalidade do ato administrativo diante da ausência de prova de má-fé, reconheceu a regularidade da multa, da apreensão e do leilão em razão do não pagamento da segunda multa e da negativa dos recursos administrativos, e assentou que a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve violação apontada das normas processuais invocadas.

Parties
Agravante/autor: Sergio Luiz Damasceno; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ato Administrativo, Apreensão De Veículo, Leilão, Multas De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ato Administrativo Apreensão De Veículo Leilão +5 more

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Parties

Sergio Luiz Damasceno

Agravante/autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 373, II e 1.022, II do CPC
  2. 2 presunção de legalidade dos atos administrativos
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presunção de legalidade do ato administrativo diante da ausência de prova de má-fé, reconheceu a regularidade da multa, da apreensão e do leilão em razão do não pagamento da segunda multa e da negativa dos recursos administrativos, e assentou que a alteração das conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve violação apontada das normas processuais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.