AREsp 1848832 - DECISAO

AREsp 1848832 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação à Súmula 130/STJ não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518) e as pretensas ofensas ao art. 373 do CPC/15 e aos arts. 9º e 11 da Lei 11.442/07 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova do contrato de depósito ou de autorização dos prepostos para transferir o dever de guarda às rés, sendo atribuída ao autor a desídia no dever de custódia.

Parties
Agravante: ADILSON ANDRADE SIQUEIRA; Agravada: AMBEV; Agravada: REITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Contrato De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Contrato De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON ANDRADE SIQUEIRA

Agravante

AMBEV

Agravada

REITER

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de violação a enunciado sumular em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para aferir ofensa ao art. 373, I, CPC/15
  3. 3 caráter probatório da prova testemunhal e de comunicações eletrônicas sobre autorização para depósito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação à Súmula 130/STJ não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518) e as pretensas ofensas ao art. 373 do CPC/15 e aos arts. 9º e 11 da Lei 11.442/07 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova do contrato de depósito ou de autorização dos prepostos para transferir o dever de guarda às rés, sendo atribuída ao autor a desídia no dever de custódia.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se o disposto no art. 98, § 3º