AREsp 1861474 - DECISAO

AREsp 1861474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analiticamente a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova precluso ao STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização Por Acidente Em Transporte Público, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova
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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de redução do quantum de dano moral por critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência de juros sobre indenização por dano moral e momento de seu início

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e analiticamente a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova precluso ao STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.