REsp 1925818 - DECISAO

REsp 1925818 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu solidariedade em razão da sucessão empresarial e das disposições do Código de Defesa do Consumidor; além disso, os autos demonstram que a homologação da sucessão ocorreu após o acidente, mantendo-se a responsabilidade da apelante até tal homologação, de modo que a decisão recorrida se sustenta e o reexame fático-probatório é inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: REAL NORTE TRANSPORTES S.A.; Terceira Mencionada: Auto Viação Aiti Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
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Parties

REAL NORTE TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Auto Viação Aiti Ltda

Terceira Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 Aplicação da solidariedade em razão de sucessão empresarial e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Preservação da responsabilidade da empresa sucedida enquanto a homologação da sucessão não ocorreu

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu solidariedade em razão da sucessão empresarial e das disposições do Código de Defesa do Consumidor; além disso, os autos demonstram que a homologação da sucessão ocorreu após o acidente, mantendo-se a responsabilidade da apelante até tal homologação, de modo que a decisão recorrida se sustenta e o reexame fático-probatório é inviável no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.