AREsp 1860054 - DECISAO

AREsp 1860054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a segunda alegação não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, pelo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIVING SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LIVING SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 presunção de dano moral in re ipsa em casos de vícios da construção
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a segunda alegação não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, pelo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.