AREsp 1516545 - ACORDAO

AREsp 1516545 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de incapacidade laboral, atraindo a Súmula 283/STF, e seus argumentos exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno. No entanto, por entender que os valores fixados originariamente a título de danos morais e estéticos eram manifestamente irrisórios diante das peculiaridades do caso, o Relator reconsiderou parcialmente e majorou tais indenizações para R$50.000,00 (danos morais) e R$30.000,00 (danos estéticos), totalizando R$80.000,00, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA; Agravante: CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA; Agravante: ANA CRISTINA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a majoração das indenizações por danos morais para R$50.000,00 e danos estéticos para R$30.000,00 (total R$80.000,00); demais pedidos negados; mantidos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Civil, Danos Morais Reflexos, Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Civil Danos Morais Reflexos Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA

Agravante

ANA CRISTINA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pensionamento civil previsto no art. 950 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de prova de incapacidade laboral, atraindo a Súmula 283/STF, e seus argumentos exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interno. No entanto, por entender que os valores fixados originariamente a título de danos morais e estéticos eram manifestamente irrisórios diante das peculiaridades do caso, o Relator reconsiderou parcialmente e majorou tais indenizações para R$50.000,00 (danos morais) e R$30.000,00 (danos estéticos), totalizando R$80.000,00, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a majoração das indenizações por danos morais para R$50.000,00 e danos estéticos para R$30.000,00 (total R$80.000,00); demais pedidos negados; mantidos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Reconsidera‑se parcialmente a decisão agravada para majorar a indenização por danos morais a R$50.000,00 e por danos estéticos a R$30.000,00, totalizando R$80.000,00.