AREsp 1841181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação de serviços por ausência de bloqueio e monitoramento, incumbindo à apelante comprovar eventual excludente de responsabilidade.

Parties
Apelante: TECNORISK SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Prestação De Serviços, Rastreio E Monitoramento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Prestação De Serviços Rastreio E Monitoramento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TECNORISK SERVIÇOS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação de serviço de rastreamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação de serviços por ausência de bloqueio e monitoramento, incumbindo à apelante comprovar eventual excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.