AREsp 1766889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a eventual análise sobre caso fortuito/força maior demandaria revolvimento do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegação de desconto do DPVAT careceu da indicação precisa do dispositivo legal violado, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito Com Vítima Fatal, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Caso Fortuito, Força Maior, DPVAT, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Com Vítima Fatal Ilegitimidade Passiva Ad Causam Caso Fortuito Força Maior DPVAT +4 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático para verificar caso fortuito/força maior
  3. 3 desconto do valor do DPVAT do quantum indenizatório e deficiência na indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a eventual análise sobre caso fortuito/força maior demandaria revolvimento do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegação de desconto do DPVAT careceu da indicação precisa do dispositivo legal violado, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.