REsp 1861082 - DECISAO

REsp 1861082 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade da Dallas, situação em que incide a vedação da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que afastou a condenação da arrendante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Dallas Rent a Car Ltda; Corré: Lapenna Comércio de Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Dallas Rent a Car Ltda

Recorrida

Lapenna Comércio de Automóveis Ltda

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade solidária da arrendante
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção da decisão do Tribunal de origem por ausência de prova de conduta da arrendante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade da Dallas, situação em que incide a vedação da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que afastou a condenação da arrendante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.