REsp 1783251 - DECISAO

REsp 1783251 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas (aplicação da tabela do DPVAT, constatação pericial de perda da capacidade laborativa, inexistência de culpa exclusiva da vítima, inclusão do 13º e possibilidade de pagamento único com marco temporal), e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial nas hipóteses dos fundamentos suscitados.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SERRANA LTDA; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da VIAÇÃO SERRANA LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Mensal Indenizatória, Perda Da Capacidade Laborativa, Culpa, Direito De Acrescer, Julgamento Extra Petita, Art. 950 Do Código Civil, Aplicação Da Tabela Do Seguro DPVAT
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Seguros (dpvat) Responsabilidade Civil Pensão Mensal Indenizatória Perda Da Capacidade Laborativa Culpa +4 more

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Parties

VIAÇÃO SERRANA LTDA

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 86, §10 da Lei 8.213/1990 e utilização da tabela do DPVAT
  2. 2 aplicação do art. 950 do Código Civil e possibilidade de pagamento em parcela única
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus culpa do motorista/empregadora

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas (aplicação da tabela do DPVAT, constatação pericial de perda da capacidade laborativa, inexistência de culpa exclusiva da vítima, inclusão do 13º e possibilidade de pagamento único com marco temporal), e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial nas hipóteses dos fundamentos suscitados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da VIAÇÃO SERRANA LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.