AREsp 1839766 - DECISAO

AREsp 1839766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (não houve prova da quitação das pendências nem do nexo causal entre a inscrição no SCR e a recusa do financiamento), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS MELO; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito (scr) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS MELO

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve inscrição indevida no SCR e dever de indenizar por danos morais
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (não houve prova da quitação das pendências nem do nexo causal entre a inscrição no SCR e a recusa do financiamento), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa
  • Observar, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à suspensão da exigibilidade