REsp 1818042 - DECISAO

REsp 1818042 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria debatida é essencialmente infraconstitucional e dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 279/STF), além de haver deficiência de fundamentação quanto ao pedido de afastamento dos danos morais (Súmula 284/STF); aplica-se também o entendimento do Tema 660/STF sobre a rejeição de repercussão geral quando a análise exigir normas infraconstitucionais.

Parties
Recorrente: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Devido Processo Legal, Súmulas/stf/stj
Direito Civil Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais E Morais Admissibilidade Recursal Repercussão Geral +4 more

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e devido processo legal) e do art. 5º, caput
  2. 2 Obrigação de reparar danos materiais e morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o exame depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria debatida é essencialmente infraconstitucional e dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 279/STF), além de haver deficiência de fundamentação quanto ao pedido de afastamento dos danos morais (Súmula 284/STF); aplica-se também o entendimento do Tema 660/STF sobre a rejeição de repercussão geral quando a análise exigir normas infraconstitucionais.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário