REsp 1941025 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), não havendo omissão demonstrada quanto ao acórdão; permanecendo o entendimento de que a autora já havia quantificado os saques na petição inicial, não sendo necessária perícia (incidindo a vedação ao revolvimento de fatos pela Súmula 7/STJ); sendo a relação de consumo bancária qualificada como relação contratual, os juros de mora devem correr a partir da citação (art. 405 CC e precedentes do STJ); e honorários contratuais não são passíveis de indenização.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA DE ASSIS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Contratuais, Prova Pericial, Súmulas
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Parties

MARIA FRANCISCA DE ASSIS

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para apuração dos saques
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 inclusão de honorários contratuais na indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), não havendo omissão demonstrada quanto ao acórdão; permanecendo o entendimento de que a autora já havia quantificado os saques na petição inicial, não sendo necessária perícia (incidindo a vedação ao revolvimento de fatos pela Súmula 7/STJ); sendo a relação de consumo bancária qualificada como relação contratual, os juros de mora devem correr a partir da citação (art. 405 CC e precedentes do STJ); e honorários contratuais não são passíveis de indenização.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.