AREsp 1853940 - DECISAO

AREsp 1853940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu com fundamento em questões fático-probatórias (comprovada a quitação e venda do imóvel a terceiro), aplicando-se a teoria da actio nata para afastar a prescrição, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais e a litigância de má-fé; a revisão do quantum ou da má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Antônio Augusto Barbosa; Promovida: Visão Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Prescrição, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Obrigação De Fazer Prescrição Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Augusto Barbosa

Autor

Visão Investimentos Imobiliários Ltda.

Promovida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 caracterização de danos morais por venda de imóvel já quitado
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu com fundamento em questões fático-probatórias (comprovada a quitação e venda do imóvel a terceiro), aplicando-se a teoria da actio nata para afastar a prescrição, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais e a litigância de má-fé; a revisão do quantum ou da má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial