AREsp 1157684 - ACORDAO

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A alteração da conclusão quanto à existência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva do consumidor) dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante/autor: FRANCISCO GUEDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Exercício Regular De Direito, Embarque De Passageiros Com Necessidades Especiais, Suspensão Da Exigibilidade De Obrigações Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor Excludente De Responsabilidade Súmula 7/stj Exercício Regular De Direito +2 more

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Parties

FRANCISCO GUEDES DE MORAIS

Agravante/autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 exercício regular de direito pela empresa aérea ao negar embarque

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão quanto à existência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva do consumidor) dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.