AREsp 1164317 - ACORDAO

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Por entender que a responsabilidade civil é independente da criminal e que a absolvição penal que reconheceu culpa exclusiva da vítima não afasta a possibilidade de responsabilidade civil, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há óbice para manter a decisão de mérito do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME; Agravante: JOSE BENEDITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão/acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Independência Entre Jurisdição Penal E Cível, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 935 Do Código Civil, Dano Moral, Suspensão Da Ação Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Independência Entre Jurisdição Penal E Cível Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IAMONDI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão/acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal baseada em culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a responsabilidade civil é independente da criminal e que a absolvição penal que reconheceu culpa exclusiva da vítima não afasta a possibilidade de responsabilidade civil, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há óbice para manter a decisão de mérito do tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos