AREsp 1887637 - DECISAO

AREsp 1887637 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões discutidas exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Teoria Do Risco Da Atividade, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Teoria Do Risco Da Atividade Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviço e o dano
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão da indisponibilidade de serviço bancário por período prolongado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de fortuito interno/exclusão de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões discutidas exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.