AREsp 1885576 - DECISAO

AREsp 1885576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões fundadas no acervo fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA; Corré (recorrido): FII Prime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA

Recorrente (agravante)

FII Prime

Corré (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade/necessidade da prova pericial frente ao término da obra
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame da distribuição do ônus da prova e das conclusões fundadas no acervo fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.