AREsp 1860573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PSTRANS TRANSPORTES LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PSTRANS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do empregador por ato de preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula n. 7 do STJ, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.