AREsp 1882443 - DECISAO

AREsp 1882443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem afastou a responsabilidade da empresa em razão da comprovação de medidas de segurança e da culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrida: EMPRESA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

EMPRESA REQUERIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade objetiva)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como causa de exclusão do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem afastou a responsabilidade da empresa em razão da comprovação de medidas de segurança e da culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.