REsp 1928250 - DECISAO

REsp 1928250 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; mantida a legitimidade passiva da recorrente por aplicação dos arts. 12 e 25, §1º do CDC e da teoria da aparência, diante de vício intermitente que tornou o veículo impróprio ao uso; aplicou-se o art. 18 do CDC garantindo ao consumidor a opção pela restituição do valor com referência à tabela FIPE atualizada; reconheceu-se dano moral e arbitrada indenização de R$10.000,00; e concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente; Ré: EUROVILLE JF VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta aos embargos de declaração; mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Legitimidade Passiva Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUROVILLE JF VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente; Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva de empresa do grupo econômico
  3. 3 aplicação do art. 18 do CDC quanto à escolha do consumidor entre substituição ou restituição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; mantida a legitimidade passiva da recorrente por aplicação dos arts. 12 e 25, §1º do CDC e da teoria da aparência, diante de vício intermitente que tornou o veículo impróprio ao uso; aplicou-se o art. 18 do CDC garantindo ao consumidor a opção pela restituição do valor com referência à tabela FIPE atualizada; reconheceu-se dano moral e arbitrada indenização de R$10.000,00; e concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta aos embargos de declaração; mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • afastar a multa imposta à recorrente nos embargos de declaração
  • manter, no mais, o acórdão do Tribunal de origem que julgou procedentes os pedidos do autor quanto à restituição conforme tabela FIPE e à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00