AREsp 1807251 - DECISAO

AREsp 1807251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência aduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova pericial sobre o nexo de causalidade entre a Usina Santo Antônio e a enchente de 2014), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base em laudos e elementos probatórios, que a cheia resultou de fenômeno natural e não da atividade da ré, afastando a responsabilidade civil.

Parties
Agravante: IDAILDO ROSÁRIO RIBEIRO e OUTROS; Agravado: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Prova Pericial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDAILDO ROSÁRIO RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Santo Antônio Energia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, al. a e c, da CF
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a enchente/alagamento de 2014
  3. 3 Aplicação da teoria do risco integral/ responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º da Lei 6.938)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência aduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova pericial sobre o nexo de causalidade entre a Usina Santo Antônio e a enchente de 2014), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base em laudos e elementos probatórios, que a cheia resultou de fenômeno natural e não da atividade da ré, afastando a responsabilidade civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial