AREsp 1861530 - DECISAO

AREsp 1861530 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a ré não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento equivocado (art. 373, II, CPC), além de considerar o quantum de R$ 10.000,00 compatível com a jurisprudência.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Dever de indenizar por corte indevido de energia
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a ré não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento equivocado (art. 373, II, CPC), além de considerar o quantum de R$ 10.000,00 compatível com a jurisprudência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).