REsp 1927818 - DECISAO

REsp 1927818 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e parte das alegações invocou violação de norma não federal ou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, DPVAT, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de transporte coletivo
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e parte das alegações invocou violação de norma não federal ou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, inviabilizando o exame.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso special e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.