REsp 1813173 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte entende que atos dolosos de terceiro, praticados por usuário do serviço de transporte no interior de composições metroviárias, quando imprevisíveis e especialmente inevitáveis, configuram fortuito externo (fato estranho ao contrato de transporte), interrompendo o nexo causal e exonerando a responsabilidade objetiva do transportador, não se vinculando ao risco próprio da atividade explorada.

Parties
Recorrente: ELAINE CARMONA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Assédio Sexual, Fortuito Externo, Transporte Público, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

ELAINE CARMONA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do transportador por assédio sexual praticado por terceiro usuário
  2. 2 Caracterização de fortuito externo vs fortuito interno
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e excludente de culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte entende que atos dolosos de terceiro, praticados por usuário do serviço de transporte no interior de composições metroviárias, quando imprevisíveis e especialmente inevitáveis, configuram fortuito externo (fato estranho ao contrato de transporte), interrompendo o nexo causal e exonerando a responsabilidade objetiva do transportador, não se vinculando ao risco próprio da atividade explorada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.