REsp 1912636 - DECISAO

REsp 1912636 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantém-se a conclusão de culpa concorrente delineada no acórdão recorrido; contudo, quanto à matéria de direito referente aos juros moratórios, dá-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a Taxa SELIC sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a natureza extracontratual da obrigação.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Coautor: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Juros Moratórios Taxa SELIC +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Ronaldo

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente configura culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente imputável também à concessionária
  2. 2 Qual o índice e o termo inicial aplicáveis aos juros moratórios e correção monetária nas condenações extracontratuais posteriores ao Código Civil de 2002
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantém-se a conclusão de culpa concorrente delineada no acórdão recorrido; contudo, quanto à matéria de direito referente aos juros moratórios, dá-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a Taxa SELIC sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a natureza extracontratual da obrigação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a Taxa SELIC ao valor da indenização a partir da data do evento danoso.
  • Publicar-se.