AREsp 1859848 - DECISAO

AREsp 1859848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais (não havendo obrigação de devolução da carta fiança pela recorrida), concluiu-se que a fiança foi negócio jurídico entre recorrente e instituição financeira, sem participação da recorrida, e que a fundamentação do recurso especial era deficiente para amparar a tese invocada; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284/STF e impondo-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BLR Transportes e Logistica Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Carta Fiança, Contrato De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Retenção De Garantia
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Carta Fiança Contrato De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Retenção De Garantia

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Parties

BLR Transportes e Logistica Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 187 do CC/2002
  2. 2 aplicação do art. 818 do CC/2002 ao caso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios e nas cláusulas contratuais (não havendo obrigação de devolução da carta fiança pela recorrida), concluiu-se que a fiança foi negócio jurídico entre recorrente e instituição financeira, sem participação da recorrida, e que a fundamentação do recurso especial era deficiente para amparar a tese invocada; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 284/STF e impondo-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.