AREsp 1861626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em razão do recurso interposto.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Denunciante: BASF S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Exclusão De Cobertura, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Exclusão De Cobertura Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

BASF S. A.

Denunciante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da seguradora é estritamente contratual e se o sinistro está coberto pela apólice
  2. 2 se a cláusula de exclusão por descumprimento de leis/regulamentos afasta a cobertura do seguro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em razão do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.